Em primeiro lugar, é importante ter a noção de que, no direito empresarial, a “falência” é um processo legal que acontece quando existe a impossibilidade do pagamento das dívidas de uma empresa ou pessoa.
No Brasil, a “Lei de Falências” nº 11.101 é regulamentada desde 9 de fevereiro de 2005.
O que é Decretar Falência?
Quando uma empresa não tem mais condições de pagar suas dívidas, o decreto de falência oferece a oportunidade de finalizar suas atividades causando o menor prejuízo possível a seus credores. Assim, cada um tem a chance de receber proporcionalmente parte do patrimônio restante conforme montante da dívida. Esta prática é conhecida como Princípio da Paridade e tem como definição ser uma regra para que nenhum credor seja mais beneficiado ou prejudicado do que os outros.
Como uma empresa Decreta Falência?
A empresa ou sociedade empresária que entra com o pedido de falência deve comprovar a impossibilidade de continuar o negócio através de uma petição inicial. Este primeiro passo é conhecido como Fase Inicial ou Fase Declaratória. Os credores também podem requisitar a falência da empresa. Eles podem ser acionistas ou cotistas de sociedades anônimas ou mesmo o cônjuge do empresário.
Passado esta primeira etapa, é feito uma análise dos motivos da falência, bem como apuração dos ativos e passivos do negócio. (A principal diferença entre os ativos e passivos estão nos fluxos monetários da empresa. Enquanto os ativos são relacionados aos meios de rendimentos e que trazem benefícios, os passivos são saídas de dinheiro pelos gastos e despesas que a empresa teve de fazer.)
Em seguida,os ativos são liquidados para que então seja finalizado o processo de falência. Este processo também pode ocorrer quando a empresa passa por Recuperação Judicial, mas isso é assunto para um novo artigo.
|
Deseja receber nossas postagens por e-mail? Cadastre-se abaixo!
|